Educação Fiscal
O que é?
Educação fiscal é o conjunto de ações educativas que visam promover a compreensão sobre a conscientização e uso adequado dos recursos públicos, a importância do cumprimento das obrigações fiscais, e o fortalecimento da cidadania fiscal.
A Educação Fiscal está instituída como uma política pública, há legislação, instrumentos e atores governamentais com a tarefa de executá-la. Seus objetivos incluem a difusão contínua dos princípios de ética e cidadania, visando à formação integral do cidadão. As diretrizes da política de educação fiscal são estabelecidas através de processos de planejamento estratégico anual, em que participam atores institucionais ligados à União e aos Estados que compõe o Grupo Nacional de Educação Fiscal (GNEF). O principal instrumento da política é o Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF), que tem registros de ações desde 1998, mas sua estruturação foi realizada em 2002 pela Portaria Interministerial MF/MEC nº 413 (BRASIL, 2002).
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